O Livro
Resumo

 Título I - Das Disposições Gerais - Art. 1º ao 20
 Título III - Punições Disciplinares - Art. 21 ao 48
 Título IV - Comportamento Policial Militar - Art. 49 ao 70
 Título V - Direitos e Recompensas - Art. 54 ao 70
 Título VI - Disposições Finais - Art. 71 ao 72
 Anexo I - Relação das Transgressões
 Anexo II - Modelos de Nota de Punição
 Anexo ao Art. 39 - Quadro de Gradação Máxima de Punições
 Modelo de Elogio Individual e Coletivo
 Modelos de Recursos Disciplinares
 Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas



Título I - Das Disposições Gerais - Art. 1º ao 20

Capítulo I - Generalidades - Art. 1º ao 4º
Vamos estudar regulamento, explicando o porque dele e a sua extensão.
O que quer o Regulamento Disciplinar? Trata ele só das transgressões e punições?
Fala também do convívio comum, em todos os graus de subordinação.

Capítulo II - Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina - Art. 5º ao 7º
Trata da estrutura hierárquica. Explica também o que é a disciplina e como ela se manifesta.
Trata também da abrangência aos policiais militares e do cumprimento de ordens (do dever de obediência e a responsabilidade por emitir ordens).

Capítulo III - Esfera de Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para sua Aplicação - Art. 8º ao 11
Refriza a abrangência do Regulamento. Detalhadamente aqui se especifica quem são os PM questão sob a égide dele, inclusive dirimindo a dúvida dos que estão em cursos, inclusive em outras Forças.
Defini-se a situação disciplinar do Capelão Policial Militar.
Aqui vamos conhecer quem são as autoridades policiais militares com competência para aplicação do Regulamento Disciplinar, em conseqüência quem são seus subordinados com dever de obediência.
O estudioso também terá a definição do dever de agir, mesmo sem ascendência funcional, os prazos e a tramitação da comunicação do fato. Concluindo com o prazo para que a solução seja comunicada a quem deu origem apuração.
Esta definido também qual é o procedimento em caso de ocorrências disciplinar envolvendo policial de OPM diversas, bem como quando envolver militar das forças armadas.

Capítulo IV - Especificação das Transgressões - Art. 12 ao 13
Define o que é transgressão disciplinar.
Depois de definidas, são as transgressões especificadas, dividindo-as em próprias e impróprias.
Aqui cabe uma especial atenção. Vamos estudar a atipicidade das transgressões disciplinares, sob a ótica de José Cretella Jr. Comparar a transgressão na regra "nullun crimen, nulla poena sine lege" difundido por Anselmo Von Feuerbach.

Capítulo V - Julgamento das Transgressões - Art. 14 ao 18
O legislador definiu os critérios que devem ser observados para se julgar uma transgressão disciplinar. Foi mais além, separou causas de justificação (excludentes de culpabilidade), circunstâncias atenuantes e agravantes.

Capítulo VI - Classificação das Transgressões - Art. 19 ao 20
É aonde se especifica os diferentes níveis de gravidade das transgressões e a quem compete fazer essa classificação.

Título III - Punições Disciplinares - Art. 21 ao 48

Capítulo VII - Gradação e Execução das Punições - Art. 21 ao 29
Esclarece para que serve as punições disciplinares, quais são elas e o prazo máximo nas penas privativas de liberdade.
Em continuidade, uma a uma, vão sendo dissecadas. Local de cumprimento, Ostensividade na publicação das punições, separação dos punidos por círculos, prisão especial (quem pode), cumprimento em outra OPM, primeira prisão do Praça, cumprimento fazendo serviço ou não, local para o punido fazer as refeições, prisão em separado, do licenciamento e da exclusão a bem da disciplina. Esses e outros tópicos são abrangidos nesse capítulo.

Capítulo VIII - Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições
Estudemos a distinção entre aplicação e enquadramento das punições disciplinares. O que é a transcrição, a proibição aos comentários pessoais, mas a autorização dos ensinamentos profissionais quando da publicação do ato, cumprimento imediato e a posteriori.
Aonde devem ser publicadas as punições de oficiais. Qual é a regra e qual é a exceção.
Define aqui o legislador as normas para aplicação da punição, o seu limite.e a proporcionalidade com a gravidade da transgressão. Vincula o ato das punições cerceativas de liberdade. Baixa então uma tabela de dias para cada gravidade da transgressão cometida.
Conceituação expressa do "non bis in idem".
Define transgressões conexas e desconexas para efeito de punição.
Concurso de crime.
Estipula a competência para aplicar a primeira punição de prisão.
Policial Militar transgressor, estando sob efeito de alucinógenos ou em estado de embriagues, como proceder?
Início do cumprimento de punição de prisão ou de detenção, antes da respectiva publicação da decisão - princípio da publicidade, conforme artigo 37, caput, Constituição da República de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04jun98 -, é possível?
Contagem de tempo das punições disciplinares e suas interrupções.
Nos ensina este capítulo como agir quando o subordinado que precisa ser punido está a disposição de outra autoridade. Quando o policial militar estiver afastado do serviço, a regra e a exceção.
As interrupções de licenças garantidas no estatuto para efeito de cumprimento de punição disciplinar.
O conflito de autoridades com poder punitivo.

Capítulo IX - Modificação na aplicação das punições - Art. 41 ao 48
As modificações possíveis, do abrandamento ao agravamento. Há o reformatio in pejus?
Autoridades competentes. Quando modificar. Formas de modificação e suas conseqüências.
Os efeitos causados durante e depois do cumprimento da punição disciplinar. Atos de ofício

Título IV - Comportamento Policial Militar - art. 49 ao 70

Capítulo X - Classificação, Reclassificação e Melhoria do Comportamento - Art. 49 ao 53
Vamos estudar a definição de cada item desse. Quando ocorre, porque ocorre e de que forma. Quem é competente para definir se classifica, se reclassifica ou se melhora.
Quais são os graus de classificação do comportamento de um policial militar, quem tem seu comportamento classificado, oficiais ou praças?
A equivalência das punições para efeito deste capítulo. Assim, a somatória de punições iguais transforma o comportamento do policial militar como se ele tivesse sido punido com uma mais grave.

Título V - Direitos e Recompensas - Art. 54 ao 70

Capítulo XI - Apresentação de Recursos - Art. 54 ao 58
É a defesa do policial militar aos seus direitos. É o segundo grau julgador. Trata esse capítulo de definir quais são os recursos próprios na esfera disciplinar e quais são as estâncias recursais.
A definição do rito e a forma adequada da documentação.
Em que situações pode se entrar com recurso, quais as conseqüências quando se é subordinado diretamente de quem se queixa, os prazos e quem é competente para entrar com esse remédio administrativo são tratados bem claramente aqui.
Quando a situação sob exame tratar de mais de um ofendido, qual é a forma adequada?

Capítulo XII - Cancelamento de Punições - Art. 59 ao 63
Comumente confundido com anulação, é um instituto a parte, autônomo. É de ofício ou a requerimento? Quando se pode cancelar?
Os prazos de cancelamento estão aqui definidos.
Punições que não se cancela e a autoridade competente também.
Excepcionalidade no caso de relevantes serviços.
Conseqüência do cancelamento de punições.

Capítulo XIII - das Recompensas
O que são recompensas é aqui definido. Os tipos quem pode ser beneficiado, os aspectos principais do elogio, sua publicação em boletim, diferenças entre o elogio individual e o coletivo. Dispensas do serviço como recompensa, prazo de fruição e quem são as autoridades com competência para aplicar as recompensas, bem como aquelas com competência para anular, restringir ou ampliar tudo isso esta aqui.

Título VI - Disposições Finais - art. 71 ao 72

Como encerramento do Regulamento Disciplinar, o legislador deixou definido a ligação com o Conselho de Justificação e com o Conselho de Disciplina.
Também se encontra aqui privilegiado o Comandante Geral para baixar as normas necessárias à interpretação, orientação e aplicação do Regulamento.

Anexo I - Relação das Transgressões

Ë a Relação das punições típicas da vida policial militar.
Uma a uma, 128 condutas típicas que caracterizam as transgressões disciplinares, incluindo as duas especificamente femininas.

Anexo II - Modelos de Nota de Punição

São quatro modelos para serem usados nas publicações em boletins, concretizando o princípio constitucional da publicidade.

Anexo ao Art. 39 - Quadro de Gradação Máxima de Punições

Um quadro que, didaticamente, mostra ao leitor as autoridades com competência para punir, suas esferas de atuação, divididas em níveis para a gradação e suas capacidades em espécie e prazo.

Modelo de Elogio Individual e Coletivo

São cinco modelos, com a mesma finalidade acima da nota de punição.

Modelos de Recursos Disciplinares

Alguns modelos de recursos para que o leitor possa visualizar o que acabamos de estudar, dando um norte se precisar confeccionar algum dia.

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas

Para fazer o download do Regulamento,
clique aqui. (arquivo compactado)



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